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Venda imovel rural ganho de capital





A apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural requer a observância de algumas regras especiais, dependendo sobretudo da data da aquisição.
Noutros termos, que tipo de relevância poderia ter o mês cupom de desconto motorola moto x play da entrega do diat se o valor do VTN nele escriturado não muda, dentro do mesmo ano, conforme a data da entrega?
19 da lei.393/1996) se referir ao "VTN declarado" não é o mesmo que dizer taxativamente como quer a Receita Federal: "O VTN somente depois de declarado".
O valor está bem acima do declarado, pois possuo o imóvel há mais de 20 anos.S 1 ao 3, da IN SRF 84/01.Vale dizer que as disposições previstas no art.Como não foram informados os chamados Documentos de Informação e Apuração do ITR (Diats) relativos aos anos da compra (2000) e da venda (2006 o agente fiscal responsável pelo caso aplicou os valores registrados em documentos de aquisição e alienação de cada imóvel, seguindo instrução.Caso o custo das benfeitorias integre o custo de aquisição: a) inexistindo VTN de aquisição ou alienação, o ganho de capital é a diferença entre o valor total recebido na alienação (terra nua mais benfeitorias) e o custo de aquisição, representado pela soma do custo.1 No caso de o contribuinte adquirir: I - e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição; II - o imóvel rural antes da entrega.O conselheiro considerou equivocado o critério jurídico adotado pelo Fisco.O valor do ganho de capital é de R-200.000,00, o valor da diferença entre o valor da terra nua declarado no diat do ano da aquisição e o da alienação.Nos termos da Lei.393, de 19 de Dezembro de 1996, a falta de apresentação do diat pode decorrer da hipótese legal de dispensa dessa obrigação: Art.Assim, a Secretaria da Receita Federal não pode baixar instrução normativa inovando no ordenamento jurídico, ou seja, implicando criação, modificação ou extinção de direitos ou deveres não estabelecidos em lei prévia.Esse novo tratamento consiste em segregar o imóvel rural em duas partes, a terra nua, ou imóvel por natureza, assim entendidos o solo e a vegetação nativa que o recobre, e a outra parte o chamado imóvel por acessão humana, que são loteria unificada sorteo federal as construções.S 1 ao 3, da IN SRF n 84/01, comprovando que o art.Para o cálculo do ganho de capital na alienação de imóvel, deve o contribuinte confrontar o valor da terra nua - VTN do ano da aquisição, com o VTN do ano da alienação, como se fossem, respectivamente, o custo de aquisição e o valor.A norma jurídica perde a vigência quando outra a modifica ou a revoga, salvo nos casos em que a norma se destina à vigência temporária, estipulada no próprio texto legal ou em uma norma de hierarquia superior.Desse modo, tem-se a seguinte situação: Aquisição Alienação Custo de aquisição Valor de alienação.
Por isso, se não impugnadas pela administração enquanto não decaído esse seu direito, operam em favor do declarante os efeitos estabelecidos na lei.
O critério adotado pela lei.393/1996 para prevenir a falta ou insuficiência no pagamento dos tributos, foi deixar na incumbência do contribuinte a obrigação de anualmente declarar o valor que entenda ser o de mercado da terra nua de seu imóvel.




Como se pode observar, o que era uma regra simples se transformou com o art.D.) A instrução normativa SRF n 84/2001.1.5 - Imóvel adquirido a partir.10 da IN SRF n 84/01, num emaranhado de normas, fazendo o ganho de capital variar - e muito - conforme o mês da aquisição e/ou da alienação do imóvel rural.Deste modo, não haveria tempo suficiente para se realizar, dentro do ano e de qualquer ano, alguma alienação após a efetiva entrega do diat.E vigência, é a força que tem a norma, de cumprir com sua finalidade, regular condutas, gerando efeitos sobre os eventos a que se refere seu antecedente, tão logo ocorram no âmbito dos fatos.Aos exemplos seguintes, o valor do ganho de capital é o mesmo, havendo alteração apenas quanto às datas da aquisição e da alienação.Eficácia é a produção dos efeitos jurídicos, ou seja, a aptidão ou idoneidade para produzir fatos jurídicos.A Instrução Normativa, de sua feita, é ato de competência ministerial que atende a uma necessidade sistemática clamada pela estrutura político-administrativa adotada pela Constituição, restringindo seus efeitos à coordenação dos instrumentos do Poder Executivo com vistas a dar exequibilidade às leis, decretos quanto ganha um tecnico em edificacoes e regulamentos, conforme.19 da lei.393/1996, que o contribuinte, declarando que o valor de mercado da terra nua, na declaração do ITR, de seu imóvel rural é de R 100.000,00, esse será o valor de alienação, ainda que do instrumento do contrato conste ter sido alienado por.Parágrafo 2 - Os custos a que se refere o 1, quando não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capital.
A Administração Pública está incontestavelmente sujeita ao princípio da legalidade (CF, art.




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