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Nota fiscal desconto go


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15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
12.10 - Corridas e competições de animais.
1 O requerimento de impugnação será dirigido ao titular do órgão responsável pelo edital, que responderá no prazo de 30 (trinta) dias.1 Quando verificada a falta de dados no Cadastro Imobiliário, necessários ao lançamento do imposto, decorrente da existência de imóvel não cadastrado, ou nos casos cupom desconto marisa sapatos de reforma ou modificação de uso sem a prévia licença do órgão competente, o lançamento será efetuado com base nos.4 As isenções previstas no inciso I, alíneas "b" e "c e inciso II, alínea "a" deste artigo somente serão concedidas ao proprietário que perceba renda líquida mensal até.086,0 (um mil e oitenta e seis) ufir's à data do requerimento.Salvo expressa disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza, extensão e efeitos do ato.2 O disposto neste artigo não se aplica quando se verificar qualquer das seguintes ocorrências: I - prova material de casos tipificados em lei como crime contra a ordem tributária; II - utilização de Nota Fiscal de Serviços impressa sem a devida autorização; III.Os créditos tributários ajuizados apenas poderão ser objeto de compensação após parecer fundamentado da Procuradoria da Fazenda Municipal, salvo quando o valor envolvido for inferior a.000,00 (cinquenta mil reais).3 Cancelada a licença, não poderá o contribuinte exercer a atividade para a qual foi licenciado ficando o estabelecimento fechado quando for o caso.11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.TÍtulo V - DA contribuiÇÃO DE melhoria CAPÍtulo Único DA obrigaÇÃO principal Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador Art.1 A autoridade referida no "caput" deste artigo poderá, a qualquer tempo, suspender a aplicação do sistema previsto nesta seção de modo individual ou de forma geral.Selecione Power BI na barra de navegação superior para retornar ao seu espaço de lect Power BI in the top navigation bar to return to your workspace.
3 Será cancelada automaticamente a isenção parcial relativa à parcela do imposto em atraso, sem prejuízo, entretanto, da isenção referente às parcelas vincendas.
2 Quando da concretização do regime de estimativa, será fixado o prazo para sua aplicação.




2 Após trânsito em julgado da decisão condenatória, o processo será encaminhado ao órgão competente para que proceda à atualização monetária do débito e, se for o caso, promova a inscrição em dívida ativa.Lets first look for trends in spending by category and location.8 A compensação de ofício observará o disposto nesta lei quanto à atualização monetária e acréscimos legais.(Redação dada pela Lei N 17240 DE ).Da decisão do Conselho de Recursos Fiscais como ganhar dinheiro nas ferias escolares cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo nos seguintes casos : I - quando no acórdão houver obscuridade, omissão ou contradição; II - quando houver na decisão inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita.VII - de 80 (oitenta por cento) do valor do imposto não recolhido: (Redação dada pela Lei N 16702 DE ).Piso externo* RH RV NRH NRV GP solo / gramado / pedrisco brita/ seixos cimentado simples argamassa COM cacos DE ceramica/argamassa COM seixos rolados lajota DE concreto / cobograma lajota DE CE_ramicai/ pedraardosia, cariri, itacolomi, SAO tome OU similar concreto SEM acabamento / piso intertravado.(Redação do inciso dada pela Lei N 17532 DE ).



Estão sujeitos à incidência do imposto os bens imóveis situados no território do Município do Recife, ainda que a mutação patrimonial ou a cessão dos direitos respectivos decorram de contrato fora deste Município, mesmo no estrangeiro.

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