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Desconto na rescisão do contrato de trabalho limite


desconto na rescisão do contrato de trabalho limite

Para ele, a medida violou o artigo 462, que lista as possibilidades de descontos, e o 477, parágrafo 5, da desconto de imposto de renda apos 65 anos Consolidação das Leis do Trabalho (CLT que limita a compensação a um mês de salário.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5 Região (BA) manteve a sentença que reconheceu a legalidade do desconto. .
Conforme explicou a desembargadora, os descontos são permitidos, desde que ocorra a adequação aos limites legais.A empregadora argumentou ainda que, ao aderir voluntariamente.Aplicando o conteúdo desse dispositivo legal, a 7 Turma do TRT-MG confirmou a sentença que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ebct a devolver ao reclamante a quantia de.157,09, descontada no acerto rescisório, a título de despesas médicas.Segundo os ministros, não há impedimento para isso, desde que o desconto seja previamente autorizado e previsto em contrato. .Por isso, pediu a devolução do valor.Na reclamação trabalhista, ele afirmou não ter recebido qualquer valor na rescisão contratual por causa do desconto.A única questão discutida foi a forma errada como foram descontados os valores.Portanto, a Turma acompanhou o voto da relatora e manteve a sentença que condenou a ré a devolver os valores descontados indevidamente no termo de rescisão do contrato de trabalho.Às 17h19, sÃO paulo , a 4 Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que considerou legal desconto ipva parana o desconto de R 42 mil de empréstimo consignado obtido por empregado, na rescisão contratual. .A decisão foi unânime.Fonte: TRT/MG -, adaptado pelo Guia Trabalhista, nos termos do parágrafo 5 do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.Essa despesa foi paga pela empresa em sua integralidade, sendo que cabia ao reclamante a co-participação no valor de .593,08.Segundo o voto do relator, o parágrafo 1 do artigo 1 da Lei.820, de 2003, dispõe que os descontos poderão incidir, inclusive, sobre as verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato, até o limite de 30 (atualmente, 35, consoante nova redação da Lei.172.Muito pelo contrário, o juiz sentenciante autorizou o desconto do valor equivalente à maior remuneração do reclamante.
Mas, o trabalhador quitou apenas uma parte, restando um saldo devedor, que foi descontado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
O ministro relator João Oreste Dalazen explicou que, embora a CLT restrinja as possibilidades de descontos, o artigo 1 da Lei.820, de 2003, possibilita ao empregado autorizar o desconto, quando previsto no contrato.




Protestando contra a condenação imposta em 1 grau, a reclamada alegou que o empregado fez uso do serviço médico da rede conveniada do plano Correios Saúde, tendo se submetido a vários procedimentos médicos, no valor de R 135.009,80.Descontos NA rescisÃO DE contrato NÃO podem ultrapassaemuneraÇÃO DO empregado.E, no caso, o TRT registrou a existência de autorização expressa do gerente nesse sentido.No recurso ao TST, o trabalhador sustentou que, segundo o artigo 13 do Decreto.840, de 2003, os prazos e encargos originalmente previstos devem ser mantidos no caso de rescisão antes do término da amortização do empréstimo.Programa de Desligamento Voluntário - PDV, o reclamante estava ele ciente das regras e condições para a sua adesão, inclusive em relação ao item no qual constam como descontos legais os débitos com a ebct.Ele também citou precedentes do TST nesse mesmo sentido.A Corte assim decidiu ao analisar recurso de um ex-gerente da Siemens. .

Ao negar provimento ao recurso patronal, a desembargadora relatora Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, acentuou que em nenhum momento foi declarada a inexistência da dívida.
Isso significa que não é permitido descontar, de uma única vez, na rescisão contratual, as despesas médicas custeadas pela empresa em valor superior à remuneração do empregado.


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