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SEÇÃO IV Da Remuneração e do Abono de Férias Artigo 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida bb desconto saraiva na data da sua concessão.
A lei 13257/16 adicionou mais 2 hipóteses, quais sejam: Art.
1 - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.3 - Os embarcadiços, para gozarem férias nas condições deste artigo, deverão pedi-las, por escrito, ao armador, antes do início da viagem, no porto de registro ou armação.As faltas aconteceram em: 2 faltas em Agosto/2009; 1 em Dezembro/2009; 3 em Fevereiro/2010; 1 em Dezembro/2010; 1 Março/2011; 2 Abril/2011; 2 em Setembro/2011.Agora você pode tirar sua dúvida perguntando diretamente.2 - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.A empresa vai conceder suas.3 - Quando da cessação do contrato de trabalho, o empregador anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social as datas dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas gozadas pelo empregado.473 O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;.No dia 08 de março de 2016, foi publicada a lei.257 que adicionou duas novas hipóteses em que o empregado pode faltar o trabalho sem prejuízo do recebimento do seu salário.Dessa participação o interessado dará recibo.Ao verificar as ausências para poder calcular.




Artigo 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.3 - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho.Artigo 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.O mesmo aconteceu com seu 2 período aquisitivo, ficou dentro do limite, assim, terá 30 dias.Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art.Artigo 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.2 - A sentença dominará pena diária de 5 (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida.134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.1 - As férias poderão ser concedidas, a pedido dos interessados e com aquiescência do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes.Artigo 152 - A remuneração do tripulante, no gozo de férias, será acrescida da importância correspondente à etapa que estiver vencendo.




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