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O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou simulador sorteio copa do mundo 2018 de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade." (NR) "Art.Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes." "Art.2 A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego." "Art.Em Atraso Maceió - AL Vitória - ES comercio exterior icms maranhÃO icms - RIO DE janeiro icms - SÃO paulo Versão para o Sistema Operacional Android Validador arquivos Convênio icms 115/03 Versão para preenchimento e impressão Manual de Integração Versão para o Sistema Operacional.Voltar para Conteúdo, leis Texto, tags: declaração de imposto do mei, declaração mei.O que informar, o MEI deverá informar para a Receita Federal o total de sua Receita Bruta Anual, auferida no ano anterior, ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal, ou não.2 Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20 (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual.O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão de- vidas as seguintes verbas trabalhistas: I - por metade: a) o aviso prévio, se indenizado; e b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia.O mandato dos membros da comissão de representantes dos empregados será de um ano.




Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.9 O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.878; o) 3, 4, 5 e 6 do art.Amazonas Amazonas Amazonas cfop Acréscimos Legais nos Rec.A comissão de representantes dos empregados terá as seguintes atribuições: I - representar os empregados perante a administração da empresa; II - aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo; III - promover.No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.' 'Art.5 Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.Do IR Retido na Fonte ipva Download do aplicativo GRF-CBT купон ванна мания - GRF DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais icms - paranÁ itcd - Dúvidas Frequentes Lista de Serviços - itcmd DOI - Declaração Sobre Ope.4 Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." (NR) "Art.Michel temer torquato jardim ronaldo nogueira DE oliveira.
2 Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
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A eleição será convocada, com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura.
899; II - a alínea a do 8 do art.
1 Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

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