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1 - O regulamento poderá submeter ao regime de diferimento as seguintes operações, sem prejuízo da instituição de novas hipóteses de substituição tributária, estabelecendo o momento em que deve ocorrer o lançamento e pagamento do imposto e atribuindo a sorteio da liga dos campeoes 2018 oitavos de final responsabilidade, por substituição, ao comerciante, produtor.
57 - Do produto da arrecadação efetiva do ICM 20 (vinte por cento) será destinado aos Municípios, nos termos da legislação federal pertinente.
3 - Poderão ser juntados demonstrativos e levantamentos indispensáveis quando da informação fiscal, devendo-se, neste caso, reabrir-se o prazo de defesa.77 - O imposto será restituído, no todo ou em parte, na forma que dispuser o regulamento, nas seguintes hipóteses: I - quando não se realizar o ato ou contrato em virtude do qual houver sido pago o tributo; II - quando declarada a nulidade.1 - A interpretação normativa da legislação tributária estadual será feita através de portarias do Secretário da Fazenda e pareceres normativos elaborados pela Procuradoria Fiscal (profi) devidamente aprovados por essa autoridade, sem prejuízo da orientação interna feita pelo Diretor do Departamento de Administração Tributária (DAT.SEÇÃO II -DO CÁlculo Art.4 - A autorização de regime especial de escrituração obedecerá a disciplina prevista nas normas regulamentares.




CAPÍtulo IX -DAS obrigaÇÕES acessÓrias Art.Parágrafo único - Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, e aquele em cujo nome for lançado o tributo terá direito de exigir dos demais condôminos as parcelas que lhes couberem.Parágrafo único - O regulamento poderá considerar um só estabelecimento os imóveis de um mesmo produtor rural situados no mesmo município.61 - O imposto não incide sobre a transmissão dos bens imóveis ou direito a eles relativos, quando: I - realizada para o patrimônio da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, inclusive autarquias, partidos políticos, templo de qualquer culto e instituições de educação ou de assistência.40 - Serão restituídas, no todo ou em parte, as quantias relativas ao imposto indevidamente recolhido, consoante a forma estabelecida em regulamento, observados os prazos de prescrição ou decadência.3 - A repetição do indébito poderá ser efetivada mediante autorização de crédito fiscal, obedecidas as disposições regulamentares.28 - Compete ao contribuinte efetuar o lançamento do imposto em seus livros e documentos fiscais, na forma regulamentar, sujeito a posterior homologação da autoridade administrativa.3 - Interrompe o diferimento a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, com destino a outra unidade da Federação ou ao Exterior, hipóteses em que o imposto devido será pago pelo estabelecimento que as promover, mesmo que esta operação final não.
CAPÍtulo XI -DOS incentivos fiscais Art.




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